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Descrição
O dataset de Dados de Distribuição de Processos Judiciais entrega dados agregados sobre os processos judiciais nos quais a entidade consultada está envolvida. São retornados indicadores de distribuições baseados nos campos principais de retorno do dataset de Processos Judiciais. Portanto, este dataset é uma forma de pré-avaliar as informações gerais dos processos de maneira rápida, sem ter que lidar com uma grande quantidade de dados.
Origem da Informação
Todas as informações deste dataset têm como origem os diferentes tribunais de justiça espalhados pelo Brasil.
Tabela de preços para esse dataset
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10000 | R$ 0,050 |
| 10001 - 50000 | R$ 0,048 |
| 50001 - 100000 | R$ 0,046 |
| 100001 - 500000 | R$ 0,044 |
| 500001 - 1000000 | R$ 0,042 |
| 1000001 - 5000000 | R$ 34,000.00 (preço fixo) |
| 5000001 e acima | Entre em contato |
Parâmetros de consulta
A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.
| Campo | Descrição | Valores Possíveis | Tipo de Campo |
|---|---|---|---|
| doc | Documento de identificação | CPF | 🛑 Obrigatório |
| alternativedistributionparameter | Ao informar este parâmetro, será retornado um objeto adicional na saída do dataset, que se refere à agregação baseada nos valores do campo informado neste parâmetro. | PartyType | ℹ️ Opcional |
| birthdate | Data de Nascimento | yyyy-MM-dd | ℹ️ Opcional |
| dateformat | Formato da Data | yyyy-MM-dd, dd/MM/yyyy | ℹ️ Opcional |
Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.
Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:
{
"Datasets": "lawsuits_distribution_data",
"q": "doc{CPF}"
}
Filtros
| Campo | Descrição do filtro | Tipo do filtro | Valores Possíveis do Filtro |
|---|---|---|---|
| capturedate | Data de captura do processo | Entre (Necessita de dois valores) | [yyyy-MM-dd, yyyy-MM-dd] |
| closedate | Data de fechamento do processo | Entre | [yyyy-MM-dd, yyyy-MM-dd] |
| cnjsubject | Número ou nome do assunto no CNJ. Quando usados valores númericos, este filtro abrange os campos InferredCNJSubjectNumber e InferredBroadCNJSubjectNumber. Em caso de valores de texto, aplica-se aos campos InferredCNJSubjectName e InferredBroadCNJSubjectName. | Igual | Número ou texto |
| cnjproceduretype | Número ou nome do tipo do processo no CNJ. Quando forem informados números, o filtro é aplicado ao campo InferredCNJProcedureTypeNumber, e caso sejam textos, aplica-se ao campo InferredCNJProcedureTypeName. | Igual | Número ou texto |
| courtlevel | Nivel do tribunal | Igual | 1, 2, 3 |
| courtname | Nome do Tribunal | Igual | STF, STJ, TRF1, JFAC, JFAM, JFAP, JFBA, JFDF, JFGO, JFMA, JFMG, JFMT, JFPA, JFPI, JFRO, JFRR, JFTO, TRF2, JFES, JFRJ, TRF3, JFMS, JFSP, TRF4, JFPR, JFRS, JFSC, TRF5, JFAL, JFCE, JFPB, JFPE, JFRN, JFSE, TRF6, TJAC, TJAL, TJAM, TJAP, TJBA, TJCE, TJDF, TJES, TJGO, TJMA, TJMG, TJMS, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRJ, TJRN, TJRO, TJRR, TJRS, TJSC, TJSE, TJSP, TJTO, TRT1, TRT2, TRT3, TRT4, TRT5, TRT6, TRT7, TRT8, TRT9, TRT10, TRT11, TRT12, TRT13, TRT14, TRT15, TRT16, TRT17, TRT18, TRT19, TRT20, TRT21, TRT22, TRT23, TRT24, TST, TRE-AC, TRE-AL, TRE-AM, TRE-AP, TRE-BA, TRE-CE, TRE-DF, TRE-ES, TRE-GO, TRE-MA, TRE-MG, TRE-MS, TRE-MT, TRE-PA, TRE-PB, TRE-PE, TRE-PI, TRE-PR, TRE-RJ, TRE-RN, TRE-RO, TRE-RR, TRE-RS, TRE-SC, TRE-SE, TRE-SP, TRE-TO, TSE. |
| courttype | Tipo do Tribunal | Igual | CIVEL, CRIMINAL, TRIBUTARIA, PREVIDENCIARIA, TRABALHISTA, ESPECIAL CIVEL, ESPECIAL CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, ELEITORAL, FAZENDA, ESPECIAL FAZENDA |
| partypolarity | Polaridade da parte | Igual | ACTIVE, PASSIVE, NEUTRAL |
| partytype | Tipo da parte | Igual | AUTHOR, DEFENDANT, CLAIMANT, CLAIMED, LAWYER, REPORTER, ATTORNEY, WITNESS, VICTIM, JUDGE, INMATE, OTHER |
| noticedate | Data de notificação do processo | Entre | [yyyy-MM-dd, yyyy-MM-dd] |
| state | Estado | Igual | RJ, SP, MG, ES, etc. |
| status | Status do processo | Contém | Ativo, Distribuído, Baixado, Apenso, Decidido, Autuado, Execução, Finalizado, Encerrado, Em Grau de Recurso, Redistribuído, Transitado em Julgado, Arquivado, Julgado, Indefinido |
| resjudicatadate | Data de Res Juldicata | Entre | [yyyy-MM-dd, yyyy-MM-dd] |
| value | Valor disputado no processo | Entre | [Mínimo, Máximo] |
Abaixo está um exemplo de como utilizar o parâmetro .filter(nome_do_campo=XXXX)
{
"Datasets": "lawsuits_distribution_data.filter(capturedate=[yyyy-MM-dd, yyyy-MM-dd])",
"q": "doc{CPF}"
}
Descrição dos campos do objeto principal de retorno
| Campo | Descrição |
|---|---|
| TotalLawsuits | Número total de processos judiciais da entidade consultada |
| TypeDistribution | Distribuição dos tipos de processos |
| CourtNameDistribution | Distribuição dos nomes dos tribunais de justiça |
| StatusDistribution | Distribuição dos status dos processos |
| StateDistribution | Distribuição dos estados responsáveis pelos processos |
| PartyTypeDistribution | Distribuição dos tipos de parte do indíviduo nos processos |
| CourtTypeDistribution | Distribuição dos tipos de tribunal dos processos |
| CourtLevelDistribution | Distribuição dos níveis dos tribunais |
| CnjSubjectDistribution | Distribuição dos números referentes ao assunto dos processos |
| CnjBroadSubjectDistribution | Distribuição dos números referentes ao assunto principal dos processos |
| CnjProcedureTypeDistribution | Distribuição dos números referentes ao tipo dos processos |
| LawsuitsDistributionByAlternativeParameterData | Dados de agregações referentes aos valores encontrados do campo de distribuição informado como parâmetro alternativo deste dataset. |
Dados de Distribuição de Processos pelo Parâmetro Alternativo
Os dados de distribuição de processos pelo parâmetro alternativo são entregues no campo LawsuitsDistributionByAlternativeParameterValues. Este campo relaciona os valores do campo informado no parâmetro alternativedistributionparameter com as suas respectivas distribuições. Por exemplo, se o campo de agregação informado for o PartyType, o objeto de distibuição conterá chaves como "REQUERENTE", "REQUERIDO", "AUTOR", etc. Cada uma dessas chaves possuirá uma distribuição própria referente a todos os demais campos de agregação possíveis.
Abaixo está um exemplo de chamada utilizando o parâmetro alternativedistributionparameter e sua resposta:
Body:
{
"Datasets": "lawsuits_distribution_data",
"q": "doc{CPF}, alternativedistributionparameter{PartyType}"
}
Exemplo de resposta:
{
"Result": [
{
"MatchKeys": "doc**********49}",
"LawsuitsDistributionData": {
"TotalLawsuits": 8,
"TypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO": 1,
"APELACAO": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO ORDINARIO": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CourtNameDistribution": {
"TJMG": 6,
"TRF1": 1,
"JFMG": 1
},
"StatusDistribution": {
"ARQUIVADO": 5,
"INDEFINIDO": 1,
"ATIVO": 1,
"TRANSITADO EM JULGADO": 1
},
"StateDistribution": {
"MG": 7
},
"PartyTypeDistribution": {
"REQUERENTE": 3,
"REQUERIDO": 2,
"AUTOR": 2,
"REU": 1
},
"CourtTypeDistribution": {
"CIVEL": 4,
"TRIBUTARIA": 1,
"PREVIDENCIARIA": 1,
"ESPECIAL CRIMINAL": 1,
"ESPECIAL CIVEL": 1
},
"CourtLevelDistribution": {
"1": 7,
"2": 1
},
"CnjProcedureTypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL": 1,
"APELACAO CIVEL": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CnjSubjectDistribution": {
"COMPRA E VENDA": 2,
"LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO": 1,
"EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO": 1,
"ACIDENTE DE TRANSITO": 1,
"DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA": 1,
"APOSENTADORIA URBANA (ART. 48/51)": 1,
"APOSENTADORIA RURAL (ART. 48/51)": 1
},
"CnjBroadSubjectDistribution": {
"DIREITO CIVIL": 2,
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO": 2,
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO": 2,
"DIREITO PREVIDENCIARIO": 2
},
"LawsuitsDistributionByAlternativeParameterData": {
"AlternativeParameterName": "PartyType",
"DistributionFieldNames": [
"TypeDistribution",
"CourtNameDistribution",
"StatusDistribution",
"StateDistribution",
"CourtTypeDistribution",
"CourtLevelDistribution",
"CnjProcedureTypeDistribution",
"CnjSubjectDistribution",
"CnjBroadSubjectDistribution"
],
"LawsuitsDistributionByAlternativeParameterValues": {
"REQUERENTE": {
"TotalLawsuits": 8,
"TypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO": 1,
"APELACAO": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO ORDINARIO": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CourtNameDistribution": {
"TJMG": 6,
"TRF1": 1,
"JFMG": 1
},
"StatusDistribution": {
"ARQUIVADO": 5,
"INDEFINIDO": 1,
"ATIVO": 1,
"TRANSITADO EM JULGADO": 1
},
"StateDistribution": {
"MG": 7
},
"PartyTypeDistribution": {
"REQUERENTE": 3,
"REQUERIDO": 2,
"AUTOR": 2,
"REU": 1
},
"CourtTypeDistribution": {
"CIVEL": 4,
"TRIBUTARIA": 1,
"PREVIDENCIARIA": 1,
"ESPECIAL CRIMINAL": 1,
"ESPECIAL CIVEL": 1
},
"CourtLevelDistribution": {
"1": 7,
"2": 1
},
"CnjProcedureTypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL": 1,
"APELACAO CIVEL": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CnjSubjectDistribution": {
"COMPRA E VENDA": 2,
"LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO": 1,
"EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO": 1,
"ACIDENTE DE TRANSITO": 1,
"DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA": 1,
"APOSENTADORIA URBANA (ART. 48/51)": 1,
"APOSENTADORIA RURAL (ART. 48/51)": 1
},
"CnjBroadSubjectDistribution": {
"DIREITO CIVIL": 2,
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO": 2,
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO": 2,
"DIREITO PREVIDENCIARIO": 2
}
},
"REQUERIDO": {
"TotalLawsuits": 8,
"TypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO": 1,
"APELACAO": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO ORDINARIO": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CourtNameDistribution": {
"TJMG": 6,
"TRF1": 1,
"JFMG": 1
},
"StatusDistribution": {
"ARQUIVADO": 5,
"INDEFINIDO": 1,
"ATIVO": 1,
"TRANSITADO EM JULGADO": 1
},
"StateDistribution": {
"MG": 7
},
"PartyTypeDistribution": {
"REQUERENTE": 3,
"REQUERIDO": 2,
"AUTOR": 2,
"REU": 1
},
"CourtTypeDistribution": {
"CIVEL": 4,
"TRIBUTARIA": 1,
"PREVIDENCIARIA": 1,
"ESPECIAL CRIMINAL": 1,
"ESPECIAL CIVEL": 1
},
"CourtLevelDistribution": {
"1": 7,
"2": 1
},
"CnjProcedureTypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL": 1,
"APELACAO CIVEL": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CnjSubjectDistribution": {
"COMPRA E VENDA": 2,
"LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO": 1,
"EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO": 1,
"ACIDENTE DE TRANSITO": 1,
"DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA": 1,
"APOSENTADORIA URBANA (ART. 48/51)": 1,
"APOSENTADORIA RURAL (ART. 48/51)": 1
},
"CnjBroadSubjectDistribution": {
"DIREITO CIVIL": 2,
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO": 2,
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO": 2,
"DIREITO PREVIDENCIARIO": 2
}
},
"AUTOR": {
"TotalLawsuits": 8,
"TypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO": 1,
"APELACAO": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO ORDINARIO": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CourtNameDistribution": {
"TJMG": 6,
"TRF1": 1,
"JFMG": 1
},
"StatusDistribution": {
"ARQUIVADO": 5,
"INDEFINIDO": 1,
"ATIVO": 1,
"TRANSITADO EM JULGADO": 1
},
"StateDistribution": {
"MG": 7
},
"PartyTypeDistribution": {
"REQUERENTE": 3,
"REQUERIDO": 2,
"AUTOR": 2,
"REU": 1
},
"CourtTypeDistribution": {
"CIVEL": 4,
"TRIBUTARIA": 1,
"PREVIDENCIARIA": 1,
"ESPECIAL CRIMINAL": 1,
"ESPECIAL CIVEL": 1
},
"CourtLevelDistribution": {
"1": 7,
"2": 1
},
"CnjProcedureTypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL": 1,
"APELACAO CIVEL": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CnjSubjectDistribution": {
"COMPRA E VENDA": 2,
"LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO": 1,
"EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO": 1,
"ACIDENTE DE TRANSITO": 1,
"DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA": 1,
"APOSENTADORIA URBANA (ART. 48/51)": 1,
"APOSENTADORIA RURAL (ART. 48/51)": 1
},
"CnjBroadSubjectDistribution": {
"DIREITO CIVIL": 2,
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO": 2,
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO": 2,
"DIREITO PREVIDENCIARIO": 2
}
},
"REU": {
"TotalLawsuits": 8,
"TypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO": 1,
"APELACAO": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO ORDINARIO": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CourtNameDistribution": {
"TJMG": 6,
"TRF1": 1,
"JFMG": 1
},
"StatusDistribution": {
"ARQUIVADO": 5,
"INDEFINIDO": 1,
"ATIVO": 1,
"TRANSITADO EM JULGADO": 1
},
"StateDistribution": {
"MG": 7
},
"PartyTypeDistribution": {
"REQUERENTE": 3,
"REQUERIDO": 2,
"AUTOR": 2,
"REU": 1
},
"CourtTypeDistribution": {
"CIVEL": 4,
"TRIBUTARIA": 1,
"PREVIDENCIARIA": 1,
"ESPECIAL CRIMINAL": 1,
"ESPECIAL CIVEL": 1
},
"CourtLevelDistribution": {
"1": 7,
"2": 1
},
"CnjProcedureTypeDistribution": {
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA": 1,
"EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL": 1,
"APELACAO CIVEL": 1,
"CUMPRIMENTO DE SENTENCA": 1,
"EXECUCAO FISCAL": 1,
"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL": 2
},
"CnjSubjectDistribution": {
"COMPRA E VENDA": 2,
"LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO": 1,
"EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO": 1,
"ACIDENTE DE TRANSITO": 1,
"DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA": 1,
"APOSENTADORIA URBANA (ART. 48/51)": 1,
"APOSENTADORIA RURAL (ART. 48/51)": 1
},
"CnjBroadSubjectDistribution": {
"DIREITO CIVIL": 2,
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO": 2,
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO": 2,
"DIREITO PREVIDENCIARIO": 2
}
}
}
}
}
}
],
"QueryId": "469ce2da-d468-4501-a36c-ac330f3ba282",
"ElapsedMilliseconds": 11154,
"QueryDate": "2024-07-01T13:31:30.578117Z",
"Status": {
"lawsuits_distribution_data_person": [
{
"Code": 0,
"Message": "OK"
}
]
}
}