Descrição
A Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social retorna uma certidão que comprova que a empresa preenche parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Tal comprovação é necessária para o cumprimento da lei que obriga empresas com mais de 100 funcionários a ter de 2 a 5% dos cargos preenchidos com essas categorias.
Origem da Informação
As informações retornadas nesta consulta são extraídas da consulta pública disponível no Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)..
Tabela de preços para esse dataset
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10000 | R$ 0,050 |
| 10001 - 50000 | R$ 0,048 |
| 50001 - 100000 | R$ 0,046 |
| 100001 - 500000 | R$ 0,044 |
| 500001 - 1000000 | R$ 0,042 |
| 1000001 - 5000000 | R$ 0,040 |
| 5000001 - 10000000 | R$ 0,038 |
| 10000001 - 50000000 | R$ 0,036 |
| 50000001 e acima | R$ 0,034 |
Parâmetros de consulta
A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.
| Campo | Descrição | Valores Possíveis | Tipo de Campo |
|---|---|---|---|
| doc | Documento de identificação | CNPJ | 🛑 Obrigatório |
Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.
Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:
{
"Datasets": "ondemand_cdcit_company",
"q": "doc{CNPJ}"
}
Descrição dos campos do objeto principal de retorno
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Origin | Fonte dos Dados Entregues. Para essa consulta, será sempre "Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas". |
| BaseStatus | Status do documento consultado com relação aos protestos. Indica se constam ou não débitos trabalhistas para entidade. |
| QueryDate | Data em que a emissão da certidão foi efetuada. |
| AdditionalOutputData.DocNumber | Número do documento. |
| AdditionalOutputData.CompanyName | Nome da empresa consultada, conforme a presente na certificação. |
| AdditionalOutputData.CertificateExpeditionDate | Data da emissão do certificado. |
| AdditionalOutputData.Content | Conteúdo do certificado. |
| AdditionalOutputData.RawResultFile | Link para o arquivo da certidão emitida. |
| AdditionalOutputData.RawResultFileType | Tipo do arquivo. |