Descrição
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retorna, quando não existem débitos trabalhistas associados a entidade sendo consultada, uma certidão que comprova a não existência desses débitos. Os débitos trabalhistas ocorrem quando um empregador, seja ele uma empresa ou pessoa, deixa de pagar os tributos trabalhistas associados com os seus empregados, como, por exemplo, o FGTS. A existência de débitos trabalhistas é um relevante indicador negativo de crédito. O objeto de retorno dessa consulta segue o mesmo padrão de todas as consultas on-demand de certidões. O significado específico dos campos está detalhado nas secções abaixo.
Origem da Informação
As informações retornadas nesta consulta são extraídas da consulta pública disponível no Superior Tribunal do Trabalho (TST).
Tabela de preços para esse dataset
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10000 | R$ 0,090 |
| 10001 - 50000 | R$ 0,085 |
| 50001 - 100000 | R$ 0,081 |
| 100001 - 500000 | R$ 0,077 |
| 500001 - 1000000 | R$ 0,073 |
| 1000001 - 5000000 | R$ 0,069 |
| 5000001 - 10000000 | R$ 0,066 |
| 10000001 - 50000000 | R$ 0,063 |
| 50000001 e acima | R$ 0,060 |
Parâmetros de consulta
A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.
| Campo | Descrição | Valores Possíveis | Tipo de Campo |
|---|---|---|---|
| doc | Documento de identificação | CNPJ | 🛑 Obrigatório |
Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.
Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:
{
"Datasets": "ondemand_cert_labor_debt_absence_company",
"q": "doc{CNPJ}"
}
Descrição dos campos do objeto principal de retorno
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Origin | Fonte dos Dados Entregues. Para essa consulta, será sempre "Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas". |
| InputParameters | Parâmetros de entrada utilizados na consulta. |
| ProtocolNumber | Número de protocolo da certidão emitida, que pode ser utilizado para validação posterior da mesma. |
| BaseStatus | Status do documento consultado com relação aos protestos. Indica se constam ou não débitos trabalhistas para entidade. |
| QueryDate | Data em que a emissão da certidão foi efetuada. |
| AdditionalOutputData.IsInDebt | Flag indicando se a entidade tem débitos trabalhistas ou não. |
| AdditionalOutputData.Expiration | Data de expiração da certidão emitida. |
| AdditionalOutputData.RawCertificateText | Conteúdo de texto "bruto" da certidão emitida, para conferência e registro. |