Descrição
A Certidão Negativa Correcional CGU cobre punições vigentes em registros como ePAD/CGU-PJ, CEPIM, CEIS e CNEP. Tais registros/cadastros são referentes, por exemplo, a entidades restritas de participarem de licitações (CEIS), que sofreram punições da Lei Anticorrupção (CNEP) ou que estão impedidas de firmar novos contratos com a Administração Pública Federal (CEPIM). São retornados os dados da certidão 'on-demand' emitida, como status, número do protocolo e conteúdo da certidão, caso a consulta dessa certidão seja processada com sucesso.
Origem da Informação
A fonte pública da consulta se encontra no site da Controladoria-Geral da União, na área de Certidões.
Tabela de preços para esse dataset
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10000 | R$ 0,090 |
| 10001 - 50000 | R$ 0,085 |
| 50001 - 100000 | R$ 0,081 |
| 100001 - 500000 | R$ 0,077 |
| 500001 - 1000000 | R$ 0,073 |
| 1000001 - 5000000 | R$ 0,069 |
| 5000001 - 10000000 | R$ 0,066 |
| 10000001 - 50000000 | R$ 0,062 |
| 50000001 e acima | R$ 0,059 |
Parâmetros de consulta
A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.
| Campo | Descrição | Valores Possíveis | Tipo de Campo |
|---|---|---|---|
| doc | Documento de identificação | CNPJ | 🛑 Obrigatório |
Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.
Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:
{
"Datasets": "ondemand_cgu_negative_certificate_company",
"q": "doc{CNPJ}"
}