Documentação Técnica

Certidão Negativa de Debitos Estadual

Descrição

A Certidão Negativa de Débitos Estadual retorna, quando não existem débito estadual associados a entidade sendo consultada, uma certidão que comprova a não existência desses débitos. A existência de débitos estadual é um relevante indicador negativo de crédito. O objeto de retorno dessa consulta segue o mesmo padrão de todas as consultas on-demand de certidões. Esta consulta está habilitada para todos os estados do Brasil, com exceção da Bahia, Amapá e Piauí.

Origem da Informação

As informações retornadas nesta consulta são extraídas de várias consulta públicas disponíveis por estado.

Tabela de preços para esse dataset

Consultas Realizadas no MêsValor por consulta
1 - 10000R$ 0,030
10001 - 50000R$ 0,028
50001 - 100000R$ 0,027
100001 - 500000R$ 0,026
500001 e acimaR$ 0,025

Parâmetros de consulta

A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.

CampoDescriçãoValores PossíveisTipo de Campo
docDocumento de identificaçãoCNPJ🛑 Obrigatório
ufEstadoAC, AL, AM, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO⚠️ Semi-Obrigatório
sourceFonte (exclusivo, usar uf ou source)MPF⚠️ Semi-Obrigatório
addresscoreNúcleo do endereçoQualquer texto⚠️ Semi-Obrigatório
addressnumberNúmero do endereçoNúmero⚠️ Semi-Obrigatório
addresstypologyTipologiaQualquer texto⚠️ Semi-Obrigatório
neighborhoodBairroQualquer texto⚠️ Semi-Obrigatório
zipcodeCódigo postalxxxxx-xxx⚠️ Semi-Obrigatório
cityCidadeQualquer texto⚠️ Semi-Obrigatório
stateEstadoMG, RJ, SP, etc.⚠️ Semi-Obrigatório
stateregistrationNúmero de Inscrição EstadualQualquer texto🛑 Obrigatório para UF ∈ {MA}
nameNomeQualquer texto⚠️ Semi-Obrigatório
dividaativaIndica se a fonte é ou não da Divida Ativa. Válido apenas para SPtrue ou false (Padrão: false)ℹ️  Opcional

Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.

Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:

{  
    "Datasets": "ondemand_cert_debt_absence_by_state_company",
    "q": "doc{CNPJ}"  
}  

Descrição dos campos do objeto principal de retorno

CampoDescrição
OriginFonte dos Dados Entregues. Para essa consulta, será sempre "Certidao Negativa de Debitos Estadual".
InputParametersParâmetros de entrada utilizados na consulta.
ProtocolNumberNúmero de protocolo da certidão emitida, que pode ser utilizado para validação posterior da mesma.
BaseStatusStatus do documento consultado. Indica se constam ou não débito estadual.
QueryDateData em que a emissão da certidão foi efetuada.
AdditionalOutputData.IsInDebtFlag indicando se a entidade tem débitos ou não.
AdditionalOutputData.DocNumberDocumento da entidade.
AdditionalOutputData.ContentConteúdo de texto "bruto" da certidão emitida, para conferência e registro.
AdditionalOutputData.DocTypeTipo do documento.
AdditionalOutputData.CertificateValidUntilDateData de expiração da certidão emitida.
AdditionalOutputData.CertificateIssueDateData de emissão da certidão.
AdditionalOutputData.CADCAD-ICMS.
AdditionalOutputData.RawResultFileLink para o arquivo da certidão emitida.
AdditionalOutputData.RawResultFileTypeTipo do arquivo.
Language
Authorization
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