Descrição
A Certidão Negativa CNJ cobre condenações cíveis por improbidade administrativa e inelegibilidade, com base no cadastro de processos do Conselho Nacional de Justiça, processos estes que estariam já julgados ou com sanção ativa. Importante ressaltar que caso uma entidade tenha sido condenada por atos de improbidade administrativa, não necessariamente ela se torna inelegível de forma automática, para tal reconhecimento de ineligibilidade será preciso consultar no TSE. São retornados os dados da certidão 'on-demand' emitida, como status, número do protocolo e conteúdo da certidão, caso a consulta dessa certidão seja processada com sucesso.
Origem da Informação
A fonte pública da consulta se encontra no site do Conselho Nacional de Justiça, na área de Cadastro de Condenações Cíveis por Improbidade.
Tabela de preços para esse dataset
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10000 | R$ 0,090 |
| 10001 - 50000 | R$ 0,085 |
| 50001 - 100000 | R$ 0,081 |
| 100001 - 500000 | R$ 0,077 |
| 500001 - 1000000 | R$ 0,073 |
| 1000001 - 5000000 | R$ 0,069 |
| 5000001 - 10000000 | R$ 0,066 |
| 10000001 - 50000000 | R$ 0,062 |
| 50000001 e acima | R$ 0,059 |
Parâmetros de consulta
A tabela abaixo detalha os campos aceitos na consulta a este dataset.
| Campo | Descrição | Valores Possíveis | Tipo de Campo |
|---|---|---|---|
| doc | Documento de identificação | CPF | 🛑 Obrigatório |
| birthdate | Data de Nascimento | yyyy-MM-dd | ℹ️ Opcional |
| dateformat | Formato da Data | yyyy-MM-dd, dd/MM/yyyy | ℹ️ Opcional |
Clique aqui para saber mais sobre os parâmetros de consulta da Plataforma de Dados.
Abaixo está um exemplo de como realizar a chamada apenas com os parâmetros obrigatórios:
{
"Datasets": "ondemand_cnj_negative_certificate_person",
"q": "doc{CPF}"
}