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Descrição
Dataset que realiza a emissão de certidões de Nada Consta junto aos tribunais regionais federais, retornando o status da certidão, dados de protocolo, validade e o conteúdo oficial do documento emitido. A consulta permite verificar a inexistência de ações judiciais associadas à pessoa consultada, conforme a esfera e o tribunal selecionados.
Para mais informações sobre contexto de negócio, aplicações e casos de uso, consulte a documentação de Certidões de Pessoas.
Tabela de Preços
| Consultas Realizadas no Mês | Valor por consulta |
|---|---|
| 1 - 10.000 | R$ 0,050 |
| 10.001 - 50.000 | R$ 0,048 |
| 50.001 - 100.000 | R$ 0,046 |
| 100.001 - 500.000 | R$ 0,044 |
| 500.001 - 1.000.000 | R$ 0,042 |
| 1.000.001 - 5.000.000 | R$ 0,040 |
| 5.000.001 - 10.000.000 | R$ 0,038 |
| 10.000.001 - 50.000.000 | R$ 0,036 |
| 50.000.001 e acima | R$ 0,034 |
Chaves Opcionais Relevantes
As chaves abaixo representam algumas das chaves opcionais aceitas neste dataset, permitindo refinar a consulta ou alterar a forma como os dados são analisados e retornados.
| Chave | Descrição | Valores Possíveis |
|---|---|---|
| court | Tribunal utilizado na emissão da certidão | TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TRF6, MPF |
| state | Unidade da federação utilizada como base para a consulta | Sigla de UF brasileira |
| op | Esfera da pesquisa judicial | CIVIL, CRIMINAL, PARA FINS ELEITORAIS |
| birthdate + dateformat | Data de nascimento utilizada para refinamento da consulta, devendo ser informada em conjunto com o formato da data | birthdate{01/01/2000}, dateformat{dd/mm/yyyy} |
Para conhecer todas as chaves disponíveis e entender como combiná-las, consulte a seção Parâmetros de Consulta.