A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Risco pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de Anúncios

O tratamento dos dados de Anúncios está amparado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado quando o uso das informações é necessário para viabilizar benefícios ao titular, ao mercado e à sociedade, sem prejuízo aos direitos e liberdades fundamentais.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise e nos modelos de crédito.

Essas bases legais sustentam o uso dos dados para ampliar a compreensão do perfil econômico e digital dos indivíduos, apoiar decisões mais precisas e promover maior inclusão no sistema financeiro.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Risco, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de Anúncios

Os dados de Anúncios são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

• Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo definição de limites e políticas de crédito, bem como a definição de taxas aplicáveis.
• Modelagem estatística e analítica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos, preditivos e algoritmos, incluindo soluções de inteligência analítica, aplicados a diferentes contextos de negócio.

A disponibilização desses dados permite identificar sinais de atividade econômica no ambiente digital, inclusive de indivíduos que atuam informalmente por meio de plataformas online.

Para o mercado e para a sociedade, isso contribui para ampliar o acesso a serviços financeiros, reduzir assimetrias de informação e incorporar indicadores alternativos na avaliação da situação econômica de pessoas e famílias.