A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Exposição Pública pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de Exposição na Mídia

O tratamento dos dados de Exposição na Mídia está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para viabilizar e otimizar processos de verificação de exposição negativa de mídia, exigidos por normas regulatórias em determinados setores, bem como para apoiar a oferta de produtos, serviços e atendimentos diferenciados conforme o grau de exposição pública do indivíduo.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise e concessão de crédito e modelos de risco.

Dados considerados sensíveis — como informações relacionadas a menores de idade — não são utilizados nem disponibilizados a clientes em nenhuma circunstância.

Dados de Reclamações e Avaliações

O tratamento dos dados de Reclamações e Avaliações está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado quando o uso das informações é necessário para viabilizar benefícios ao titular e à sociedade, a partir do uso estruturado dessas informações para qualificação de perfis e melhoria dos processos de análise.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise de crédito e modelos de risco.

Adicionalmente, parte das informações tratadas tem divulgação pública obrigatória por força legal, especialmente aquelas originadas de órgãos governamentais de proteção ao consumidor, o que legitima sua coleta e disponibilização dentro dos limites legais.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Exposição Pública, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de Exposição na Mídia

Os dados de Exposição na Mídia são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

• Cumprimento de requisitos regulatórios e de compliance: atendimento a exigências normativas de órgãos reguladores, possibilitando a verificação automatizada de exposição negativa de mídia e de associações relevantes envolvendo indivíduos.
• Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco, definição de limites e condições financeiras.
• Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, com aplicações em risco, compliance e segmentação.

Para os indivíduos, o processamento desses dados reduz o esforço, o tempo e o custo associados à verificação manual de exposição na mídia — um fator que pode impactar diretamente o acesso a produtos e serviços financeiros e institucionais.

Para o mercado e a sociedade, a disponibilização dessas informações aprimora a análise de risco reputacional, aumenta a segurança nas relações comerciais e contribui para a eficiência operacional das empresas, refletindo em melhores serviços aos consumidores.

Dados de Reclamações e Avaliações

Os dados de Reclamações e Avaliações são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

• Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco, definição de limites e condições financeiras.
• Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de risco, segmentação e comportamento.

Para os indivíduos, o uso estruturado dessas informações possibilita avaliações mais contextualizadas, considerando o nível de engajamento e interação em ambientes digitais, o que pode resultar em acesso ampliado ao crédito.

Para o mercado e a sociedade, esses dados contribuem para melhorias na qualidade do atendimento e dos produtos oferecidos, permitindo que empresas identifiquem padrões recorrentes de reclamações, aprimorem processos e segmentem seus públicos de forma mais eficiente e responsável.