A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Presença Digital pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de Anúncios

O tratamento dos dados de Anúncios está amparado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado quando o uso das informações é necessário para viabilizar benefícios ao titular, ao mercado e à sociedade, sem prejuízo aos direitos e liberdades fundamentais.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise e nos modelos de crédito.

Essas bases legais sustentam o uso dos dados para ampliar a compreensão do perfil econômico e digital dos indivíduos, apoiar decisões mais precisas e promover maior inclusão no sistema financeiro.

Dados de Sites

O tratamento dos dados de Sites está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros e digitais.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise de crédito e modelos de risco.

Em conjunto, essas bases legais asseguram que o tratamento dos dados de Sites ocorra de forma transparente, proporcional e alinhada às finalidades legítimas do negócio, respeitando os direitos dos titulares e os princípios estabelecidos pela LGPD.

Dados de Reclamações e Avaliações

O tratamento dos dados de Reclamações e Avaliações está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado quando o uso das informações é necessário para viabilizar benefícios ao titular e à sociedade, a partir do uso estruturado dessas informações para qualificação de perfis e melhoria dos processos de análise.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise de crédito e modelos de risco.

Adicionalmente, parte das informações tratadas tem divulgação pública obrigatória por força legal, especialmente aquelas originadas de órgãos governamentais de proteção ao consumidor, o que legitima sua coleta e disponibilização dentro dos limites legais.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Presença Digital, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de Anúncios

Os dados de Anúncios são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo definição de limites e políticas de crédito, bem como a definição de taxas aplicáveis.
Modelagem estatística e analítica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos, preditivos e algoritmos, incluindo soluções de inteligência analítica, aplicados a diferentes contextos de negócio.

A disponibilização desses dados permite identificar sinais de atividade econômica no ambiente digital, inclusive de indivíduos que atuam informalmente por meio de plataformas online.

Para o mercado e para a sociedade, isso contribui para ampliar o acesso a serviços financeiros, reduzir assimetrias de informação e incorporar indicadores alternativos na avaliação da situação econômica de pessoas e famílias.

Dados de Sites

Os dados de Sites são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo decisões de aprovação ou rejeição, definição de limites e condições financeiras.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo aplicações de inteligência artificial, aplicados a diferentes contextos de negócio.

Para os indivíduos, o uso desses dados possibilita um tratamento mais contextualizado, considerando o nível de engajamento e atuação no ambiente digital, o que pode resultar em maior acesso a produtos e serviços financeiros.

Para o mercado e para a sociedade, os dados de Sites ampliam a capacidade de identificar sinais alternativos da atividade econômica, contribuindo para a inclusão do segmento informal da economia digital e para análises mais completas do perfil econômico de indivíduos e famílias.

Dados de Reclamações e Avaliações

Os dados de Reclamações e Avaliações são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco, definição de limites e condições financeiras.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de risco, segmentação e comportamento.

Para os indivíduos, o uso estruturado dessas informações possibilita avaliações mais contextualizadas, considerando o nível de engajamento e interação em ambientes digitais, o que pode resultar em acesso ampliado ao crédito.

Para o mercado e a sociedade, esses dados contribuem para melhorias na qualidade do atendimento e dos produtos oferecidos, permitindo que empresas identifiquem padrões recorrentes de reclamações, aprimorem processos e segmentem seus públicos de forma mais eficiente e responsável.