A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Econômicos e Financeiros pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de Benefícios Sociais

O tratamento dos dados de Benefícios Sociais está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros, incluindo crédito, e reduzir a fricção em processos de cadastro e abertura de conta.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise, concessão e definição de limites de crédito.
Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade e autenticação em sistemas eletrônicos.

Essas bases legais permitem o uso responsável das informações para aumentar a eficiência dos processos, ampliar o acesso a serviços financeiros e fortalecer a segurança do ecossistema. No escopo deste tratamento, não são utilizados nem compartilhados dados pessoais sensíveis, conforme definição da LGPD.

Dados Financeiros

O tratamento dos dados Financeiros está amparado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros, incluindo crédito, reduzir a fricção em processos de cadastro e abertura de conta.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise, concessão e definição de limites de crédito.
Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade e autenticação cadastral.

Essas bases legais garantem que o tratamento ocorra de forma proporcional, segura e alinhada às finalidades econômicas e regulatórias envolvidas.

Dados de Propriedade Intelectual

O tratamento dos dados de Propriedade Intelectual está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos, serviços e sistemas financeiros.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise, concessão de crédito e modelos de risco.

Essas bases permitem o uso responsável das informações, garantindo equilíbrio entre a proteção dos dados pessoais e a geração de valor para indivíduos e para o mercado.

Dados de Participação Societária

O tratamento dos dados de Participação Societária está amparado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos, serviços e sistemas financeiros, especialmente para perfis não enquadrados em vínculos empregatícios tradicionais.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise e concessão de crédito.
Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade e autenticação cadastral em sistemas eletrônicos.

Não são capturados nem tratados dados sensíveis no escopo deste processamento.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Econômicos e Financeiros, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de Benefícios Sociais

Os dados de Benefícios Sociais são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso: Validação de informações cadastrais: confirmação do recebimento ou não de benefícios sociais, com foco em completude de cadastro e prevenção à fraude, reduzindo a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios.

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo definição de limites e condições financeiras, especialmente em contextos de menor disponibilidade de informações formais.
Modelagem estatística e analítica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo aplicações de inteligência artificial, aplicados a contextos de risco e de negócio.
Prevenção à fraude: apoio à validação de identidade e à verificação de consistência do indivíduo em processos de cadastro, atualização cadastral e transações, contribuindo para a redução de fraudes no mercado.

A disponibilização desses dados contribui para processos mais simples, seguros e inclusivos, beneficiando indivíduos ao facilitar o acesso a produtos financeiros e apoiando o mercado na construção de modelos de crédito mais eficientes e socialmente abrangentes.

Dados Financeiros

Os dados Financeiros são organizados em bases estruturadas e utilizados para os seguintes fins: Validação de informações: confirmação de dados declarados pelos usuários, como renda informada em processos de cadastro ou contratação.

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco, definição de limites e condições financeiras.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, com aplicações em risco, crédito e segmentação.
Prevenção à fraude: apoio à validação de identidade e à verificação de consistência do indivíduo em processos de cadastro, atualização cadastral e transações financeiras, contribuindo para a redução de fraudes no ambiente digital.

Para os indivíduos, o uso desses dados simplifica processos que exigiriam comprovação documental de renda, reduzindo burocracia e ampliando o acesso a produtos financeiros.

Para o mercado e a sociedade, essas informações tornam a análise de crédito mais eficiente e inclusiva, diminuem a fricção operacional e contribuem para a expansão responsável do acesso ao crédito.

Dados de Propriedade Intelectual

Os dados de Propriedade Intelectual são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Validação de informações: confirmação, correção e complementação de dados declarados, como vínculos profissionais ou atividades associadas à produção intelectual do indivíduo.
Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco e definição de limites, considerando ativos intangíveis registrados em nome do titular.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de crédito, risco e segmentação.

Para os indivíduos, a disponibilização desses dados simplifica processos de cadastro e reduz a necessidade de comprovação documental, além de ampliar o acesso ao crédito e a outros produtos financeiros. O reconhecimento da propriedade intelectual registrada — normalmente não considerada em análises tradicionais — possibilita condições mais favoráveis, como redução de taxas de juros e maior inclusão financeira.

Para o mercado e a sociedade, esses dados contribuem para a redução do custo do crédito e para a ampliação do acesso ao sistema financeiro, incorporando ativos intangíveis às análises de forma estruturada e confiável.

Dados de Participação Societária

Os dados de Participação Societária são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Validação de informações: confirmação, correção e complementação de dados declarados pelo titular, como vínculos societários ou participação em empresas, apoiando processos cadastrais e validações de perfil.
Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco e definição de limites, especialmente em cenários que envolvem empreendedores e profissionais PJ.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de risco, segmentação e perfil socioeconômico. Prevenção à fraude: apoio à validação de identidade e à segurança em processos de atualização cadastral e transações financeiras.

Para os indivíduos, esses dados simplificam cadastros, reduzem a exigência de documentos comprobatórios e ampliam o acesso a crédito e serviços financeiros — sobretudo para microempreendedores e profissionais sem vínculo formal.

Para o mercado e a sociedade, a utilização dessas informações contribui para a inclusão financeira, promovendo maior equidade no acesso a produtos financeiros e fortalecendo a economia digital.