A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Profissionais pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de Participação Societária

O tratamento dos dados de Participação Societária está amparado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos, serviços e sistemas financeiros, especialmente para perfis não enquadrados em vínculos empregatícios tradicionais.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise e concessão de crédito.
Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade e autenticação cadastral em sistemas eletrônicos.

Não são capturados nem tratados dados sensíveis no escopo deste processamento.

Dados Profissionais

O tratamento dos dados Profissionais está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos, serviços e sistemas financeiros.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise, concessão de crédito e modelos de risco.
Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade e autenticação cadastral em sistemas eletrônicos.

Essas bases asseguram o uso responsável das informações, promovendo maior segurança para os titulares e para o mercado como um todo.

Dados de Reclamações e Avaliações

O tratamento dos dados de Reclamações e Avaliações está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado quando o uso das informações é necessário para viabilizar benefícios ao titular e à sociedade, a partir do uso estruturado dessas informações para qualificação de perfis e melhoria dos processos de análise.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise de crédito e modelos de risco.

Adicionalmente, parte das informações tratadas tem divulgação pública obrigatória por força legal, especialmente aquelas originadas de órgãos governamentais de proteção ao consumidor, o que legitima sua coleta e disponibilização dentro dos limites legais.

Dados Acadêmicos

O tratamento dos dados Acadêmicos está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado quando o uso das informações é necessário para viabilizar análises e decisões que beneficiam o titular, sem prejuízo aos seus direitos e liberdades fundamentais.
Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise, concessão e gestão de crédito.
Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade e autenticação em sistemas eletrônicos.

Essas bases legais sustentam o uso das informações para ampliar o acesso ao sistema financeiro, reduzir riscos de fraude e apoiar decisões mais seguras e inclusivas. Dados sensíveis, incluindo informações de menores de idade, não são utilizados nem disponibilizados a clientes.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Profissionais, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de Participação Societária

Os dados de Participação Societária são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Validação de informações: confirmação, correção e complementação de dados declarados pelo titular, como vínculos societários ou participação em empresas, apoiando processos cadastrais e validações de perfil.
Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco e definição de limites, especialmente em cenários que envolvem empreendedores e profissionais PJ.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de risco, segmentação e perfil socioeconômico.
Prevenção à fraude: apoio à validação de identidade e à segurança em processos de atualização cadastral e transações financeiras.

Para os indivíduos, esses dados simplificam cadastros, reduzem a exigência de documentos comprobatórios e ampliam o acesso a crédito e serviços financeiros — sobretudo para microempreendedores e profissionais sem vínculo formal.

Para o mercado e a sociedade, a utilização dessas informações contribui para a inclusão financeira, promovendo maior equidade no acesso a produtos financeiros e fortalecendo a economia digital.

Dados Profissionais

Os dados Profissionais são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Validação de informações: confirmação, correção e complementação de dados profissionais declarados, como vínculos empregatícios, funções exercidas ou histórico ocupacional.
Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco e definição de limites, considerando a trajetória profissional do indivíduo.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de crédito, risco e segmentação.
Prevenção à fraude: apoio à validação de identidade em processos de cadastro, atualização cadastral ou transações financeiras, aumentando a confiabilidade das operações.

Para os indivíduos, a disponibilização desses dados simplifica processos de cadastro e reduz a exigência de documentos comprobatórios, além de ampliar o acesso a crédito e outros produtos financeiros. O mapeamento de atividades profissionais informais permite a inclusão de perfis tradicionalmente excluídos das análises baseadas apenas em vínculos formais.

Para o mercado e a sociedade, esses dados contribuem para a democratização do acesso ao crédito e para a inclusão financeira, fortalecendo o ecossistema digital com informações mais abrangentes e representativas.

Dados de Reclamações e Avaliações

Os dados de Reclamações e Avaliações são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco, definição de limites e condições financeiras.
Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de risco, segmentação e comportamento.

Para os indivíduos, o uso estruturado dessas informações possibilita avaliações mais contextualizadas, considerando o nível de engajamento e interação em ambientes digitais, o que pode resultar em acesso ampliado ao crédito.

Para o mercado e a sociedade, esses dados contribuem para melhorias na qualidade do atendimento e dos produtos oferecidos, permitindo que empresas identifiquem padrões recorrentes de reclamações, aprimorem processos e segmentem seus públicos de forma mais eficiente e responsável.

Dados Acadêmicos

Os dados Acadêmicos são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco, definição de limites e condições financeiras, bem como a definição de taxas aplicáveis.
Modelagem estatística e analítica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos, preditivos e algoritmos aplicados a diferentes contextos de negócio.
Prevenção à fraude e validação de identidade: apoio a processos de onboarding, atualização cadastral e autenticação, aumentando a segurança das transações e reduzindo perdas.

A disponibilização desses dados permite uma análise mais granular de perfis que tradicionalmente possuem pouca informação financeira formal, como estudantes universitários, ampliando o acesso a produtos e serviços financeiros. Esse processo contribui para maior inclusão financeira, redução de assimetrias de informação e fortalecimento do ecossistema de crédito e segurança digital.