A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Compliance Regulatório pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de KYC

O tratamento dos dados de KYC (Know Your Customer) está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros e contribuir para a segurança do sistema financeiro.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), considerando a obrigatoriedade regulatória de verificação das informações do titular como condição para a formalização de contratos financeiros.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando que a verificação cadastral e reputacional do indivíduo é requisito legal para a oferta de produtos e serviços financeiros, inclusive de crédito.

Adicionalmente, parte das informações tratadas neste contexto possui disponibilização pública obrigatória por força de lei, reforçando a legitimidade do seu uso para fins regulatórios e de compliance.

Dados de Exposição Esportiva

O tratamento dos dados de Exposição Esportiva está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros e digitais, e contribuir para a segurança do sistema financeiro.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando que a verificação desses dados é exigida para o acesso a serviços que envolvem transações financeiras — especialmente no contexto de jogos e apostas — e pode impactar a avaliação de risco e a concessão de crédito.

Adicionalmente, os dados tratados neste escopo são utilizados em processos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e de proteção do sistema financeiro, integrando mecanismos de segurança exigidos em fluxos de cadastro e validação de usuários.

As informações processadas possuem natureza pública, sendo disponibilizadas por entidades governamentais, associações, federações, confederações e entes privados, em parte por obrigação legal ou regulatória.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Compliance Regulatório, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de KYC

Os dados de KYC são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

• Cumprimento de requisitos regulatórios: atendimento a normas e exigências de órgãos reguladores, como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, incluindo a verificação de exposição política e presença em listas de sanções e restrições oficiais.
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): apoio às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, por meio da identificação de vínculos com entidades políticas, listas internacionais e outros indicadores de risco financeiro e reputacional.
• Simplificação de cadastro digital (onboarding): redução da exigência de documentos comprobatórios, por meio de verificações automáticas em fontes confiáveis, acelerando processos de cadastro e abertura de conta.

Para os indivíduos, o uso desses dados reduz a complexidade e o tempo dos processos de cadastro, amplia o acesso a produtos e serviços financeiros e aumenta a segurança das operações.

Para o mercado e a sociedade, a aplicação dos dados de KYC eleva o nível de compliance, eficiência e segurança do sistema financeiro, contribuindo para a mitigação de riscos e práticas ilícitas.

Dados de Exposição Esportiva

Os dados de Exposição Esportiva são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

• Cumprimento de requisitos regulatórios e de compliance: atendimento a exigências normativas definidas por órgãos reguladores, incluindo a identificação de vínculos com organizações esportivas ou potenciais conflitos de interesse relacionados à integridade de eventos esportivos.
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): apoio à identificação de riscos associados a práticas ilícitas, especialmente em mercados financeiros e de jogos digitais, por meio da verificação de indicadores relevantes de exposição e influência.
• Simplificação de processos de cadastro: redução da necessidade de apresentação de documentação comprobatória, por meio de validações automáticas contra fontes públicas e confiáveis.

Para os indivíduos, o uso desses dados reduz a fricção nos processos de cadastro e abertura de conta, especialmente em plataformas digitais e serviços de jogos, acelerando a aprovação e ampliando o acesso a produtos e serviços.

Para o mercado e a sociedade, contribui para um ambiente financeiro mais seguro, eficiente e alinhado às exigências regulatórias, mitigando riscos de fraude, lavagem de dinheiro e uso indevido de recursos.