A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Envolvimento Político pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados Eleitorais

O tratamento dos dados Eleitorais está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros e contribuir para a segurança do sistema financeiro.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando que a verificação desses dados é exigida por normas regulatórias para a oferta de produtos e serviços financeiros, inclusive crédito.

Adicionalmente, os dados tratados neste escopo possuem natureza pública e divulgação obrigatória por força legal, conforme previsto na legislação eleitoral vigente.

O legítimo interesse do titular se evidencia na redução de fricção em processos regulatórios, no acesso facilitado a serviços financeiros e no fortalecimento dos mecanismos de segurança e conformidade do mercado.

Dados de KYC

O tratamento dos dados de KYC (Know Your Customer) está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços financeiros e contribuir para a segurança do sistema financeiro.
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), considerando a obrigatoriedade regulatória de verificação das informações do titular como condição para a formalização de contratos financeiros.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando que a verificação cadastral e reputacional do indivíduo é requisito legal para a oferta de produtos e serviços financeiros, inclusive de crédito.

Adicionalmente, parte das informações tratadas neste contexto possui disponibilização pública obrigatória por força de lei, reforçando a legitimidade do seu uso para fins regulatórios e de compliance.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Envolvimento Político, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados Eleitorais

Os dados Eleitorais são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

• Cumprimento de requisitos regulatórios e de compliance: atendimento a obrigações legais, normativas e regulatórias definidas por órgãos competentes, bem como às políticas internas de conformidade das instituições.
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): apoio às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, por meio da identificação e análise de indicadores de risco financeiro, reputacional e regulatório, incluindo verificações em listas nacionais e internacionais, vínculos políticos e outros sinais relevantes.

Para os indivíduos, o uso desses dados simplifica processos de cadastro e abertura de conta, especialmente no setor financeiro, permitindo verificações automáticas e análises de risco mais eficientes.

Para o mercado e a sociedade, contribui para um sistema financeiro mais seguro, confiável e alinhado às exigências regulatórias, reduzindo riscos sistêmicos e aumentando a eficiência operacional.

Dados de KYC

Os dados de KYC são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

• Cumprimento de requisitos regulatórios: atendimento a normas e exigências de órgãos reguladores, como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, incluindo a verificação de exposição política e presença em listas de sanções e restrições oficiais.
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): apoio às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, por meio da identificação de vínculos com entidades políticas, listas internacionais e outros indicadores de risco financeiro e reputacional.
• Simplificação de cadastro digital (onboarding): redução da exigência de documentos comprobatórios, por meio de verificações automáticas em fontes confiáveis, acelerando processos de cadastro e abertura de conta.

Para os indivíduos, o uso desses dados reduz a complexidade e o tempo dos processos de cadastro, amplia o acesso a produtos e serviços financeiros e aumenta a segurança das operações.

Para o mercado e a sociedade, a aplicação dos Dados de KYC eleva o nível de compliance, eficiência e segurança do sistema financeiro, contribuindo para a mitigação de riscos e práticas ilícitas.