A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Processos Judiciais pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados de Processos Judiciais

O tratamento dos dados de Processos Judiciais está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos, serviços e sistemas financeiros e contribuir para a segurança do sistema financeiro.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando que a verificação desses dados é exigido por normas regulatórias e apoiar processos de análise de crédito e modelos de risco.

Além disso, os dados tratados neste escopo são de disponibilização pública obrigatória por lei, conforme definido pelos órgãos competentes.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Processos Judiciais, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados de Processos Judiciais

Os dados de Processos Judiciais são estruturados e disponibilizados para apoiar os seguintes casos de uso:

• Cumprimento de requisitos regulatórios: atendimento a obrigações normativas impostas por órgãos reguladores, permitindo a verificação de envolvimento do indivíduo em processos relacionados a fraudes, lavagem de dinheiro ou outros riscos relevantes.
• Prevenção à lavagem de dinheiro: apoio às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, por meio da análise de vínculos com processos judiciais ou administrativos que indiquem riscos financeiros ou reputacionais.
• Simplificação de cadastro: redução da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios, por meio da verificação automática das informações em fontes públicas confiáveis.
• Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo avaliação de risco e definição de limites, com base em uma visão mais detalhada do histórico judicial do indivíduo.
• Modelagem estatística ou algorítmica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo modelos de risco, compliance e segmentação.

Para os indivíduos, a disponibilização desses dados simplifica processos de cadastro e abertura de conta, acelera análises e reduz custos operacionais, além de possibilitar uma avaliação mais granular do risco — superior à obtida por meio de certidões genéricas.

Para o mercado e a sociedade, a centralização dessas informações em uma base estruturada aumenta a eficiência, reduz custos de verificação e fortalece a segurança do sistema financeiro, ampliando o acesso a produtos e serviços digitais.