A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados pessoais deve estar amparado por uma base legal válida e vinculado a finalidades claras, legítimas e proporcionais. Nesta seção, descrevemos como a BigDataCorp fundamenta juridicamente o tratamento dos dados, detalhando as bases legais aplicáveis e as finalidades de uso permitidas da informação, assegurando conformidade regulatória, transparência e respeito aos direitos dos titulares.

Base legal de tratamento

A base legal é o fundamento jurídico que autoriza o tratamento, definindo em quais condições uma organização pode coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais de forma legítima. A definição da base legal assegura segurança jurídica e conformidade regulatória, orientando os limites do tratamento e permitindo avaliar sua proporcionalidade, aderência aos princípios da LGPD e compatibilidade com os direitos e expectativas do titular.

Nesta seção, são detalhadas as bases legais que fundamentam o tratamento dos dados do grupo Dados Básicos pela BigDataCorp, bem como os cuidados adotados para preservar direitos, liberdades fundamentais e boas práticas de proteção de dados.

Dados Cadastrais Básicos

O tratamento dos dados Cadastrais Básicos está fundamentado nas seguintes bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Legítimo interesse (art. 7º, IX), aplicado para facilitar o acesso a produtos e serviços, reduzir a fricção em processos de cadastro e diminuir o risco de fraude para os titulares.
• Proteção do crédito (art. 7º, X), considerando a utilização desses dados em processos de análise, concessão e definição de limites de crédito.
• Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), no contexto de validação de identidade em sistemas eletrônicos, quando envolvem dados de menores de idade.

Os dados de menores de idade, classificados como sensíveis, são utilizados apenas para fins de validação de identidade e prevenção à fraude, não sendo disponibilizados ou retornados aos clientes em nenhuma hipótese.

Finalidades de uso permitidas da informação

As finalidades de uso a informação definem por que os dados são coletados, para que são utilizados e em quais contextos seu uso é autorizado, garantindo transparência e previsibilidade no tratamento das informações.

No contexto deste documento, o tratamento tem como objetivo disponibilizar uma base de dados estruturada a partir das informações capturadas, viabilizando seu uso em contextos legítimos de análise e apoio a processos de negócio, de forma adequada e necessária.

A seguir, são apresentadas as finalidades de uso permitidas da informação aplicáveis aos dados do grupo Dados Básicos, detalhando os usos autorizados das informações.

Dados Cadastrais Básicos

Os dados Cadastrais Básicos são utilizados para compor bases estruturadas que apoiam os seguintes casos de uso:

• Apoio ao cadastro digital (onboarding): preenchimento automático de informações em formulários, aplicações e sistemas internos, assegurando conformidade com requisitos legais e regulatórios e reduzindo a fricção no processo de entrada do usuário.
• Validação de informações cadastrais: confirmação, correção e padronização de dados fornecidos pelos usuários, como nome, data de nascimento e idade, garantindo consistência e conformidade.
• Validação de identidade: suporte a processos de identificação do usuário, incluindo prevenção à fraude cadastral e validações necessárias em fluxos como assinatura digital e autenticação.
• Prevenção à fraude: apoio à validação de identidade e à verificação de consistência e existência do indivíduo em transações digitais, reduzindo riscos em operações financeiras e comerciais.
• Análise de crédito: apoio à tomada de decisão em processos de concessão de crédito, incluindo definição de limites e condições financeiras.
• Modelagem estatística e analítica: utilização dos dados como atributos de entrada em modelos analíticos e preditivos, incluindo aplicações de inteligência artificial, aplicados a contextos de risco e de negócio.

A disponibilização desses dados reduz a burocracia, amplia o acesso ao ambiente digital e aumenta a segurança das interações online para os indivíduos.

Para o mercado e a sociedade, contribui para processos mais eficientes, confiáveis e com menor incidência de fraudes, fortalecendo o ecossistema digital como um todo.